O Governo de Sergipe vetou integralmente o Projeto de Lei nº 511/2023, que visava regulamentar o transporte intermunicipal de passageiros por meio de lotações de pequeno porte. De acordo com o governador Fábio Mitidieri, a decisão foi embasada em pareceres da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SE) e do Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária (DER-SE), que identificaram vícios de iniciativa e apontaram inconstitucionalidade na proposta.

O veto, segundo o governador, não altera o funcionamento do sistema de transporte intermunicipal de lotação como ele é hoje. "Esse veto não interfere no serviço já existente. O transporte de lotação vai continuar funcionando normalmente, sem prejuízo para os trabalhadores e passageiros", destacou Mitidieri.

Problemas no projeto

O Projeto de Lei, de autoria parlamentar, transferia para os municípios a responsabilidade de regulamentar e fiscalizar o serviço de lotação entre cidades, algo que, segundo análises jurídicas, é competência exclusiva do Estado. Além disso, o DER-SE apontou que a medida poderia enfraquecer o Consórcio de Transportes da Região Metropolitana de Aracaju e desequilibrar o atual sistema de transporte intermunicipal, que já atende a uma ampla gama de passageiros, incluindo grupos que têm direito à gratuidade, como idosos e pessoas com deficiência.

Próximos passos

Para tratar do tema com mais profundidade e encontrar uma solução viável, o governo agendou uma reunião com representantes da categoria para o dia 29 de outubro. O objetivo é alinhar a regulamentação do transporte intermunicipal, considerando as necessidades dos operadores e garantindo que qualquer proposta futura respeite a legalidade e o equilíbrio do sistema.

Com o veto, o governo assegura a continuidade do serviço, enquanto busca alternativas que garantam segurança jurídica e técnica para todos os envolvidos no setor de transporte.