As consequências para o gestor ou gestora que descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) são de graves penalizações contra a pessoa e contra o próprio município onde atua o agente político. E foi justamente a LRF que a prefeita de Lagarto, Hilda Ribeiro (REPUBLICANOS), descumpriu durante três anos do seu mandato.
De acordo com o Portal da Transparência da prefeitura, a gestora apresentou nove relatórios consecutivos nos últimos 36 meses acima dos limites estabelecidos por lei, que são 51,3% o prudencial e 54% o máximo. Para se ter uma ideia, no primeiro quadrimestre de 2024, a porcentagem chegou a 58,85, enquanto que o segundo ultrapassou o máximo com 54,92%.
Improbidade e atos nulos
As consequências? Desde de improbidade administrativa contra a prefeita até anulação de todos os atos administrativos durante o período em que estava em desacordo com LRF, isto é, até os editais do Processo Seletivo Simplificado (PSS) e do concurso público do município, uma vez que ela estava impedida por lei de ordenar ainda mais despesas.
É preciso diminuir a porcentagem de despesa com pessoal, abaixo do limite da LRF, para que se possa contratar ou realizar concurso.
Recursos podem ser bloqueados
O resultado da irresponsabilidade pode custar caro para o município, já que a lei também impede que alguns recursos federais, como o do Novo PAC, possam chegar aos cofres da prefeitura, prejudicando obras e serviços.
O risco de penalizações para a prefeita e para o município é concreto e a consequência da gravidade das irregularidades cometidas pela gestão vai atingir principalmente servidores e população.
