Sancionada nesta quinta-feira (16), a lei complementar que regulamenta a reforma tributária no Brasil trouxe mudanças significativas para o sistema de cobrança de impostos, simplificando as regras atuais e promovendo maior justiça fiscal. A implementação será gradual, com uma transição que começa em 2026 e se estende até 2033.
Unificação de tributos
O atual sistema de cinco tributos sobre consumo será substituído por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) de natureza dual:
CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): Reúne PIS, Cofins e IPI, sendo administrada pela União.
IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): Engloba ICMS e ISS, gerido por estados e municípios.
Fim da cumulatividade
O novo modelo elimina a cobrança em cascata, em que impostos são aplicados em diferentes etapas da produção, reduzindo o impacto sobre os custos finais.
Transição gradual
2026: Fase de testes com alíquotas experimentais.
2027 a 2033: Tributos antigos serão progressivamente eliminados, enquanto o IVA será implementado.
Alíquotas e isenções
Cesta básica com alíquota zero: Inclui itens como arroz, feijão, carnes e pão.
Redução de 60% na alíquota padrão: Para alimentos processados, insumos agrícolas, itens de higiene pessoal, serviços de saúde, entre outros.
Imposto seletivo: Alíquota extra para produtos como bebidas alcoólicas, cigarros e veículos poluentes.
Cashback para baixa renda
Populações cadastradas no CadÚnico receberão devolução de impostos sobre gastos com água, energia, gás, internet e telefonia. O cashback será de 100% da CBS e pelo menos 20% do IBS.
Profissionais liberais e nanoempreendedores
Dezoito profissões regulamentadas, como advogados e engenheiros, terão redução de 30% na alíquota do IVA. Foi criada ainda a figura do nanoempreendedor, para quem fatura até R$ 40,5 mil ao ano, com opção de adesão ao IVA.
Setores beneficiados
Medicamentos, serviços de saúde, ensino infantil e cultura nacional terão isenções ou alíquotas reduzidas. Já o mercado imobiliário terá desconto de 50% na alíquota sobre transações, com isenção para locadores com até três imóveis alugados e rendas anuais abaixo de R$ 240 mil.
Impacto esperado
A reforma promete simplificar o sistema tributário, reduzir desigualdades e impulsionar a economia. No entanto, sua implementação gradual permitirá ajustes e monitoramento das alíquotas para assegurar que o teto de 26,5% seja respeitado até 2033.
Essa mudança é considerada a maior transformação do sistema tributário brasileiro em décadas e promete beneficiar tanto consumidores quanto empresas.
