A Prefeitura de Estância, por meio do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), anunciou o lançamento do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2025). O objetivo é facilitar a regularização de faturas de água vencidas até 31 de dezembro de 2024, oferecendo condições especiais de pagamento para consumidores inadimplentes.
O programa está disponível para pessoas físicas, jurídicas e beneficiários da Tarifa Social, incluindo aqueles que possuem parcelamentos anteriores ainda não quitados. O prazo para adesão vai até 31 de março de 2025, com a possibilidade de descontos de até 100% sobre juros e multas para pagamentos à vista.
Além da opção de quitação integral, o SAAE permite parcelamento em até 24 vezes, com descontos progressivos nos encargos. As parcelas mínimas variam conforme o perfil do consumidor: R$ 10 para beneficiários da Tarifa Social, R$ 30 para consumidores residenciais e R$ 200 para empresas.
Para aderir ao REFIS 2025, os interessados devem apresentar um requerimento no SAAE, acompanhado de um termo de confissão de dívida e renúncia a discussões administrativas ou judiciais. Nos casos de débitos ajuizados, é necessário quitar previamente os honorários e custas processuais.
Os consumidores que desejam aproveitar as condições especiais do programa devem procurar o SAAE Estância para mais informações e adesão dentro do prazo estipulado.
