O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei que prevê o aumento de até 50% nas penas para crimes de receptação de celulares, dispositivos eletrônicos, cabos, fios e outros itens roubados. A proposta, elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), busca endurecer as punições para indivíduos e quadrilhas que lucram com produtos de origem criminosa.
O projeto também cria um novo tipo penal, o furto qualificado, que será aplicado quando o crime for cometido sob encomenda para fins comerciais. Além disso, a comercialização irregular de sinais de televisão por assinatura, conhecida como "gatonet" ou "TV box", será equiparada à receptação qualificada.
Novas penas
Caso o projeto seja aprovado, a pena mínima para a receptação de aparelhos telefônicos, cabos e outros equipamentos utilizados em telecomunicações poderá subir de 3 para 4 anos de reclusão, podendo chegar a 4 anos e meio. Já a pena máxima passaria de 8 para 10 anos e 6 meses, podendo alcançar 12 anos em casos mais graves.
A proposta prevê punições mais severas para quem comprar, vender ou transportar produtos roubados, especialmente se forem celulares ou dispositivos que armazenam dados pessoais, cabos e equipamentos de telecomunicações, mercadorias em transporte, medicamentos, combustíveis, fertilizantes, minérios, cigarros, armas ou veículos.
Outra mudança significativa é a punição para a receptação entre familiares. Atualmente, quem adquire um item roubado de um parente pode não ser responsabilizado. Com a nova proposta, essa brecha será eliminada.
Combate ao mercado ilegal
O projeto também trata da comercialização ilegal de sinais audiovisuais. A venda de gatonet ou TV box passará a ser equiparada à receptação qualificada, com penas mais rígidas para combater o desvio ilegal de sinais e a concorrência desleal. Hoje, a legislação não permite enquadrar essa prática como furto de energia elétrica, o que justificou a necessidade de um novo tipo penal.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tem intensificado a fiscalização contra equipamentos de telecomunicação piratas. Desde 2023, mais de 1,6 milhão de itens irregulares foram retirados do mercado, totalizando um valor estimado de R$ 253 milhões.
O endurecimento das penas busca desmantelar esquemas criminosos que lucram com produtos roubados, dificultando a comercialização e incentivando a repressão a essas atividades ilícitas. Agora, o projeto aguarda apreciação no Congresso Nacional.
