A rede de farmácias RaiaDrogasil S/A foi multada em R$ 8.497.500,00 pelo Ministério Público de Minas Gerais, por meio do Procon-MG, por exigir o CPF de clientes sem consentimento prévio. Segundo o órgão, a coleta de dados sem autorização representa um risco à privacidade e pode levar à violação de informações pessoais.
A empresa, por sua vez, argumentou que solicita o CPF para identificar o perfil dos consumidores e oferecer benefícios específicos, sem obrigar descontos ou promoções em troca das informações. Em nota, afirmou que suas práticas estão em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e que a apresentação do CPF é opcional para os clientes. Além disso, a empresa informou que pretende recorrer da decisão.
A multa foi aplicada com base na justificativa do promotor de Justiça Fernando Ferreira Abreu, que destacou o risco da "captura dos hábitos de consumo" e os prejuízos que um acesso indevido aos dados pode causar aos consumidores.
As infrações foram identificadas em quatro estabelecimentos da rede, localizados nos bairros Cidade Nova, Ouro Preto, Prado e Silveira, em Belo Horizonte. O Procon-MG apontou que a prática viola o Código de Defesa do Consumidor, o Decreto Federal nº 2.181/97 e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
