A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5576/23, que impede a aplicação de multas por perturbação do sossego em condomínios a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A proposta altera a Lei 12.764/12, que estabelece os direitos das pessoas com TEA. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Cleber Verde (MDB-MA), que incluiu a especificação de que a multa por comportamento antissocial, prevista no Código Civil, não se aplica a esses casos.
“Agitação e gritos são, muitas vezes, a única forma que essas pessoas têm para lidar com crises. Essa situação afeta diretamente a pessoa com TEA e também representa um grande desafio para familiares e cuidadores”, explicou Cleber Verde.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, ele precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
