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Brasil

Comissão da Câmara aprova proposta que proíbe multas por perturbação do sossego para pessoas com TEA em condomínios

Projeto de Lei busca proteger pessoas com autismo de penalidades em condomínios

Publicada em 05/12/24 às 21:09h - 35 visualizações

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Comissão da Câmara aprova proposta que proíbe multas por perturbação do sossego para pessoas com TEA em condomínios
Câmara avança em projeto que protege pessoas com TEA de multas em condomínios  (Foto: Reprodução internet )
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5576/23, que impede a aplicação de multas por perturbação do sossego em condomínios a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A proposta altera a Lei 12.764/12, que estabelece os direitos das pessoas com TEA. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Cleber Verde (MDB-MA), que incluiu a especificação de que a multa por comportamento antissocial, prevista no Código Civil, não se aplica a esses casos.

“Agitação e gritos são, muitas vezes, a única forma que essas pessoas têm para lidar com crises. Essa situação afeta diretamente a pessoa com TEA e também representa um grande desafio para familiares e cuidadores”, explicou Cleber Verde.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, ele precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.



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